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Conheça a LGPD e o Impacto nos seus negócios

  • Por Ederson Matos
  • 6 de outubro de 2020
  • 1002 Visualizações

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada em Agosto de 2018 e passou a entrar em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

A lei se originou do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que criou regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento das informações.

A nova lei prevê a proteção dos dados pessoais de um indivíduo dentro ou fora do país de forma jurídica e igualitária. E para que não haja confusão, a lei trás especificamente o que são dados pessoais.

Mas o que são entendidos por Dados Pessoais?

Dado pessoal é toda informação que torna uma pessoa identificável, ou seja, permite saber quem é você. Algumas das informações consideradas um dado pessoal são: Nome, RG, CPF, Data de Nascimento, Endereço, Telefone, nº de IP, entre vários outros.

A importância de proteger esses dados está relacionada à liberdade, intimidade e à privacidade em si, afinal esses dados são direitos fundamentais da pessoa.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização está localizada no Brasil ou exterior. Se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, deve ser cumprida.

A missão da lei é proteger os direitos fundamentais do cidadão, tais como:

• Liberdade;

• Privacidade de livre desenvolvimento;

• Personalidade.

Mas o que muda com essa lei?

O Governo e as Empresas terão que garantir maior segurança aos dados pessoais, levando em consideração os seguintes pontos;

• A Finalidade do uso dos dados;

• Adequar o sistema de acordo com o que é necessário;

• A real Necessidade da captação dos dados;

• O Livre acesso do cliente aos seus dados, para que possam alterar o remover quando desejarem;

• Ser transparente com o cliente informando exatamente a necessidade da obtenção dos seus dados.

A nova lei assegura a titularidade dos seus dados pessoais exigindo o consentimento para o uso e prevendo penalidades no caso de descumprimento.

Seu ‘consentimento’ agora é fundamental

Para que os dados de um cidadão possam ser tratados é imprescindível que haja o seu consentimento, com exceção apenas quando for indispensável o tratamento de dados sem consentimento a fim de cumprir uma obrigação legal.

Outro ponto importante para a LGPD é de que o cidadão possa deletar ou solicitar que seus dados sejam deletados de um banco de dados sempre que desejar. E sempre informar ao cliente o porque tal dado é necessário e qual será a sua finalidade.

Mas quem irá fiscalizar?

A LGPD será fiscalizada pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, caso a LGPD for descumprida, a instituição poderá ser multada em até 50 milhões de reais ou em 2% sobre o seu faturamento total.

Para o cumprimento da LGPD é importante uma boa administração a fim de evitar riscos e falhas. Será de suma importância que uma pessoa fique responsável sobre o tratamento de dados, adote medidas protetivas de segurança, resolva incidentes com agilidade e se caso ocorra vazamentos de dados, informe imediatamente a ANPD e os indivíduos afetados.

Vale lembrar que todos os agentes de tratamento sujeitam-se a lei, isso significa que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados.

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